23/09/2024
Atos Normativos - Secretaria da Saúde
Dispõe sobre o complemento financeiro referente a agosto de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde - OSS
O Secretário de Estado da Saúde, considerando:
- a Portaria GM/MS nº 597, de 12/05/2023, publicada em edição extra do D.O.U. de 12/05/2023 e republicado no D.O.U. de 19/05/2023, que estabeleceu recursos financeiros e parâmetros relacionados à transferência e o cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras;
- a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16/05/2023, publicada em edição extra do D.O.U. de 16/05/2023, que estabeleceu os critérios, procedimentos e a forma de cálculo do valor a ser transferido para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras;
- o processo periódico de levantamento de dados dos profissionais da enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, que atuam em estabelecimentos que atendem pelo menos 60% dos seus pacientes pelo SUS, nos estados e municípios, que foi realizado pelo Ministério da Saúde e resultou na necessidade de ajuste financeiro, com base nos dados atualizados e nos critérios estabelecidos para a apuração dos valores a serem repassados a cada ente da federação.
Resolve:
Artigo 1º - Autorizar o repasse complementar, dos recursos financeiros da competência agosto de 2024, destinado ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, contemplados no ANEXO I.
Artigo 2º - São elegíveis para o recebimento da assistência financeira, de que trata esta resolução:
I - Autarquias e fundações da área da saúde, sob a gestão do Estado de São Paulo;
II - entidades privadas sem fins lucrativos, com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS na área de saúde; e
III - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas pela Secretaria do Estado da Saúde, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Artigo 3º - Mensalmente, as instituições/estabelecimentos de saúde beneficiados estão obrigados a apresentar relatório para prestação de contas, comprovando que os recursos foram integralmente repassados para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, até o quinto dia útil do mês subsequente ao repasse, conforme ANEXO II.
Parágrafo 1º - O relatório para prestação de contas, deverá ser destinado para o Gabinete do Coordenador, da Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS. Devendo ser entregue e protocolado na Central de Protocolo, Expedição e Arquivo – CPEA, sito a Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 – Térreo, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP.
Parágrafo 2º - o descumprimento do estabelecido no artigo 3º, no sexto dia útil, automaticamente bloqueará futuros repasses financeiros, até que o relatório para a prestação de contas, seja recebido, analisado e aprovado;
Parágrafo 3º - se for detectado pela Secretaria de Estado da Saúde, qualquer irregularidade ou se houver necessidade de esclarecimento adicional sobre o pagamento aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, automaticamente bloqueará repasses futuros, até que as irregularidades sejam sanadas e as dúvidas esclarecidas, assegurado o direito de ampla defesa;
Parágrafo 4º - As entidades públicas e privadas que receberem recursos da assistência financeira complementar de que trata esta Resolução, deverão manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.
Parágrafo 5º - Eventual depuração de dados, prestação de contas ou fiscalização pelo Ministério da Saúde - MS ou pela Secretaria de Estado da Saúde – SES/SP ou qualquer órgão da União ou do Estado, não afasta ações de responsabilização, tampouco elimina o dever de zelo pelo patrimônio público por parte dos representantes legais/gestores envolvidos nos processos de que trata esta Resolução.
Artigo 4º - o cálculo do piso é aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal.
Artigo 5º - O não repasse pelo Ministério da Saúde dos valores constantes desta resolução não transfere para a Secretaria de Estado da Saúde – SES/SP a obrigação de complementar o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais.
Artigo 6º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correm à conta das dotações próprias aprovadas pelo Ministério da Saúde alocadas no orçamento do estado, conforme detalhado no ANEXO III.
Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I – Valor por Estabelecimento de Saúde
| CNES EMPREGADOR | INSTITUIÇÕES/ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE | OSS | COMPLEMENTO AGOSTO 2024 |
| 6351662 | CENTRO EST DE ANÁLISES CLIN DA ZONA SUL CEAC ZONA SUL SP | AFIP | R$ 5.142,50 |
| 3996344 | CENTRO ESTADUAL DE ANÁLISES CLÍNICAS DA ZONA NORTE SAO PAULO | AFIP | R$ 23.637,85 |
| 6199879 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES CARAPICUIBA | CEJAM | R$ 20,67 |
| 6657516 | AME ITU AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADE DE ITU | CEJAM | R$ 110,74 |
| 2077434 | HOSPITAL DR LEOPOLDO BEVILACQUA | CONSAUDE | R$ 240.358,20 |
| 6639658 | AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADE AME DE ITAPETININGA | FAMESP | R$ 14.406,57 |
| 6607330 | AME AMBULATORIO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE TUPA | FAMESP | R$ 1.379,54 |
| 6359620 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES BAURU | FAMESP | R$ 13.104,14 |
| 2790556 | HOSPITAL DE BASE DE BAURU | FAMESP | R$ 453.042,63 |
| 2790602 | HOSPITAL ESTADUAL BAURU | FAMESP | R$ 720.874,22 |
| 2058332 | HOSPITAL MANOEL DE ABREU BAURU | FAMESP | R$ 58.890,66 |
| 2790580 | MATERNIDADE SANTA ISABEL | FAMESP | R$ 176.564,10 |
| 9519688 | SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE SERV REAB LUCY MONTORO BOTUCATU | FAMESP | R$ 2.678,03 |
| 6932355 | SERVICO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM I SEDI I | FIDI | R$ 109,25 |
| 6927726 | SERVICO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM III SEDI III | FIDI | R$ 550,95 |
| 7496117 | AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADE AME SOROCABA | FUNDAÇÃO DO ABC | R$ 221,52 |
| 6258484 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE PRAIA GRANDE | FUNDAÇÃO DO ABC | R$ 740,44 |
| 6166598 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE SANTOS | FUNDAÇÃO DO ABC | R$ 2.295,46 |
| 9642927 | CENTRO DE REABILITACAO LUCY MONTORO DE SOROCABA | FUNDAÇÃO DO ABC | R$ 5.756,64 |
| 3001466 | CENTRO HOSPITALAR DO SISTEMA PENITENCIARIO SAO PAULO | FUNDAÇÃO DO ABC | R$ 3.644,84 |
| 2792168 | HOSPITAL GERAL DE CARAPICUIBA | FUNDAÇÃO DO ABC | R$ 13.771,19 |
| 0046329 | SERVICO DE REABILITACAO LUCY MONTORO DE DIADEMA | FUNDAÇÃO DO ABC | R$ 3.837,76 |
| 7049730 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES CATANDUVA | FUNDAÇÃO PADRE ALBINO | R$ 8.706,00 |
| 6752233 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADE GERAL BARRETOS | FUNDAÇÃO PIO XII | R$ 21.029,84 |
| 6289304 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES BARRETOS | FUNDAÇÃO PIO XII | R$ 25.196,65 |
| 3058808 | HOSPITAL REGIONAL DE BEBEDOURO HRB | FUNDAÇÃO PIO XII | R$ 101.007,76 |
| 6959636 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES FERNANDOPOLIS | FUNFARME | R$ 3.135,50 |
| 7019823 | SERVICO DE REABILITACAO LUCY MONTORO DE FERNANDOPOLIS | FUNFARME | R$ 895,86 |
| 9491252 | DR RUBENS SAVASTANO HOSPITAL REGIONAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS | INSTITUTO SOCRATES GUANAES | R$ 325.955,65 |
| 0092894 | HOSPITAL REGIONAL DO LITORAL NORTE | INSTITUTO SOCRATES GUANAES | R$ 121.249,92 |
| 2087804 | HOSPITAL REGIONAL JORGE ROSSMANN DE ITANHAEM | INSTITUTO SOCRATES GUANAES | R$ 29.999,61 |
| 6607179 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES ATIBAIA | LAR SÃO FRANCISCO | R$ 9.611,37 |
| 6476058 | AME DR ANTONIO CARLOS FONTOURA DA SILVA PRES PRUDENTE | LAR SÃO FRANCISCO | R$ 43.153,46 |
| 2755130 | HOSPITAL DOMINGOS LEONARDO CERAVOLO PRESIDENTE PRUDENTE | LAR SÃO FRANCISCO | R$ 491.942,13 |
| 6236596 | HOSPITAL ESTADUAL JOAO PAULO II SAO JOSE DO RIO PRETO | LAR SÃO FRANCISCO | R$ 88.274,97 |
| 2750546 | HOSPITAL ESTADUAL PORTO PRIMAVERA ROSANA | LAR SÃO FRANCISCO | R$ 85.353,15 |
| 9503196 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES BOTUCATU | SANTA CASA DE ASSIS | R$ 39.323,36 |
| 7209517 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE ASSIS | SANTA CASA DE ASSIS | R$ 30.262,81 |
| 6335497 | AME AMBULATORIO MED DE ESPECIALIDADES DRACENA | SANTA CASA DE DRACENA | R$ 20.482,30 |
| 9442642 | AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES AME SAO CARLOS | SANTA CASA DE FRANCA | R$ 3.560,85 |
| 4390563 | AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE RIBEIRAO PRETO | SANTA CASA DE FRANCA | R$ 21.035,52 |
| 6568459 | AME AMB MÉDICO DE ESP ELIANA N Z M GIANTOMASSI CASA BRANCA | SANTA CASA DE FRANCA | R$ 13.373,15 |
| 0404853 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE CAMPINAS | SANTA CASA DE FRANCA | R$ 3.313,41 |
| 6669727 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE FRANCA | SANTA CASA DE FRANCA | R$ 77.586,28 |
| 9314687 | AME TAQUARITINGA | SANTA CASA DE FRANCA | R$ 56.108,92 |
| 2831503 | AME VALE DO JURUMIRIM | SANTA CASA DE FRANCA | R$ 62.634,80 |
| 7033702 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE ITUVERAVA | SANTA CASA DE ITUVERAVA | R$ 9.400,40 |
| 7188676 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE OURINHOS | SANTA CASA DE OURINHOS | R$ 39.938,59 |
| 6365213 | AME AMBUL MED DE ESPECIALIDADES AVELINO FERNANDES JALES | SANTA CASA DE VOTUPORANGA | R$ 21.434,84 |
| 5967945 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE SANTA FE DO SUL | SANTA CASA DE VOTUPORANGA | R$ 23.048,38 |
| 5618401 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE VOTUPORANGA | SANTA CASA DE VOTUPORANGA | R$ 58.919,78 |
| 2855917 | AMB MED ESPEC DOM ANTONIO AFFONSO DE MIRANDA AME TAUBATE | SECONCI | R$ 476,10 |
| 2069008 | AMBULATORIO DE ESPECIALIDADES DR GERALDO PAULO BOURROUL | SECONCI | R$ 1.411,75 |
| 9030557 | AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALID DE LORENA AME LORENA | SECONCI | R$ 415,53 |
| 6233848 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE CARAGUATATUBA | SECONCI | R$ 611,53 |
| 6604862 | AME ITAPEVA EDISON OLIVEIRA MARTHO | SECONCI | R$ 33.860,28 |
| 2078287 | CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAUDE DA MULHER SAO PAULO | SECONCI | R$ 24.022,22 |
| 2081695 | CONJUNTO HOSPITALAR SOROCABA | SECONCI | R$ 53.057,86 |
| 6992560 | AME AMBULATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES JUNDIAI | SÍRIO LIBANÊS | R$ 945,35 |
| 9556095 | HOSPITAL REGIONAL DE REGISTRO | SÍRIO LIBANÊS | R$ 3.912,67 |
| 6568971 | AME ANDRADINA DR EDMON ALEXANDRE SALOMAO | SOC. BRAS. CAMINHO DE DAMASCO | R$ 18.618,62 |
| 6818196 | AME DR JOAO LUIZ TREVELIM PROMISSAO | SOC. BRAS. CAMINHO DE DAMASCO | R$ 5,41 |
| 3444538 | CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO DA ZONA NORTE SAO PAULO | SOC. BRAS. CAMINHO DE DAMASCO | R$ 1.381,77 |
| 3126838 | HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA | SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO | R$ 54.004,12 |
| 2080680 | HOSPITAL DAS CLÍNICAS LUZIA DE PINHO MELO MOGI DAS CRUZES | SPDM | R$ 69,32 |
| 2088576 | HOSPITAL DE TRANSP DO EST DE SP EURYCLIDES DE JESUS ZERBINI/UN. GESTAO ASSISTENCIAL V-HOSP. BRIGADEIRO | SPDM | R$ 1.755,98 |
| TOTAL | R$ 3.771.621,67 |
ANEXO II – Relatório para Prestação de Contas
ANEXO III – Dotação Orçamentária
| CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |
| UGO: 09010 - COOR.GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE SAUDE | |
| AÇÃO: 10302093048520000 - ATEND. AMBUL. HOSP. POR ORGANIZACOES SOCIAIS | |
| 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS | |
| 335085 - CONTRATO DE GESTAO | |
| AÇÃO: 10302093062140000 - REDE LUCY MONTORO | |
| 335085 - CONTRATO DE GESTAO | |
| FONTE RECURSO: 160.550.001 - ASSIST.FIN.COMPL.PISO SAL.ENFERMAG-PORT 597/23 | R$ 3.771.621,67 |
Fonte: doe.sp.gov.br