Ao utilizar os serviços, websites e aplicativos de software do publicadoSP, disponíveis nas plataformas iOS e/ou Android, você concorda integralmente com estes Termos de Uso, que estabelecem a relação contratual entre você e o Aplicativo. Se você não concorda com estes Termos, não está autorizado a acessar ou utilizar os serviços oferecidos pelo Aplicativo.
Certos serviços do Aplicativo podem estar sujeitos a termos adicionais, que serão comunicados em conjunto com os respectivos serviços. Esses termos adicionais são considerados parte integrante destes Termos de Uso e prevalecerão em caso de conflito.
O Aplicativo reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no aplicativo ou website. Continuar a acessar ou usar os serviços após tais alterações indica sua concordância em estar vinculado pelos Termos atualizados.
O Aplicativo pode interromper ou negar o acesso aos serviços a qualquer momento, por qualquer motivo, sem necessidade de aviso prévio, especialmente por má conduta do usuário.
O Aplicativo poderá comunicar alterações nos Termos de Uso ou nos serviços por e-mail ou através de pop-ups no aplicativo. É sua responsabilidade verificar regularmente os Termos de Uso e estar ciente de quaisquer alterações. A continuação do uso dos serviços após a comunicação de alterações indica sua aceitação dos novos termos.
O publicadoSP pode enviar e-mails e exibir mensagens pop-up para informar os usuários cadastrados sobre quaisquer alterações ou atualizações. No entanto, a não recepção dessas comunicações não resulta em prejuízos para o usuário, pois a utilização contínua do aplicativo após essas alterações indica a aceitação das mesmas. Portanto, é responsabilidade do usuário revisar regularmente os Termos de Uso para se manter informado sobre quaisquer mudanças.
O publicadoSP oferece uma plataforma tecnológica avançada que permite aos usuários, através de seus dispositivos móveis ou websites associados ao aplicativo, acessar serviços de pesquisa, seleção, disponibilização e monitoramento de publicações dos Diário Oficial de São Paulo (limitando-se aos dados disponíveis publicamente, excluindo-se qualquer dado que requeira login, senha ou token específicos de advogados, partes do processo ou agentes públicos), e informações da Plataforma Lattes. Esses dados são obtidos através da indexação automática diretamente das fontes oficiais.
Portanto, o publicadoSP não tem responsabilidade sobre a criação ou publicação original desses conteúdos, já que todos são provenientes e gerenciados por entidades oficiais públicas.
A possibilidade de acesso a essas informações é garantida pela Constituição Federal do Brasil, que estabelece a transparência, o acesso à informação e a publicidade dos atos processuais como fundamentos essenciais do estado democrático de direito, tal como expresso no artigo 5º, inciso XIV, e no artigo 93, inciso IX.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Adicionalmente à Constituição Federal, legislações como o Código de Processo Civil, em seu artigo 11, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), no artigo 8º, inciso IV, e a Lei nº 5.250/67, no artigo 27, incisos IV e V, estabelecem o princípio da ampla publicidade dos atos processuais e dos dados públicos. Essas normas garantem que o acesso à informação seja mantido em prol do interesse público, designando o sigilo como uma exceção e não a regra para processos e informações que são, por natureza, públicos.
O publicadoSP fornece vários serviços especializados para auxiliar servidores públicos a manterem-se informados sobre publicações relevantes e gerenciar informações de forma eficiente.
Histórico de Publicações: O aplicativo permite que o servidor público visualize seu histórico de publicações de forma organizada, podendo filtrar por ano e nome da publicação.
Alerta Diário: O aplicativo alerta o servidor sempre que sai uma nova publicação, garantindo que ele esteja sempre informado sobre as atualizações mais recentes.
Organização e Busca: A possibilidade de adicionar um nome para cada publicação ajuda na organização e busca futura desses documentos.
Cadastro de Alertas: A funcionalidade de cadastro de alertas no aplicativo é projetada para auxiliar o servidor público a manter-se atualizado sobre suas publicações, facilitando a lembrança de informações cruciais para a tomada de decisões. Essa ferramenta envia lembretes ao usuário, ajudando-o a acompanhar prazos e detalhes importantes de suas publicações no Diário Oficial, proporcionando assim um apoio efetivo na organização e no planejamento de suas ações
Favoritos e Notas: Adicionar publicações aos favoritos e criar notas são funcionalidades que personalizam a experiência do usuário.
Compartilhar minhas publicações: O aplicativo oferece a funcionalidade de compartilhamento do histórico de publicações do servidor, permitindo que ele compartilhe essas informações com sua unidade ou amigos. Esse recurso facilita a colaboração e o auxílio mútuo em questões e dúvidas relacionadas às publicações, promovendo uma rede de suporte entre colegas e unidades dentro do contexto das atividades do servidor público
Interação Social: O aplicativo habilita a interação social em torno das publicações compartilhadas, permitindo que amigos possam expressar seu apoio e feedback por meio de curtidas e comentários. Essa funcionalidade fomenta um ambiente colaborativo, onde os usuários podem trocar impressões e perspectivas acerca de cada publicação.
Ciclo de Cobrança: O valor da assinatura do plano de monitoramento do aplicativo será cobrado conforme a modalidade de pagamento selecionada pelo usuário. A cobrança ocorrerá em ciclos ininterruptos de 30 (trinta) dias, iniciando-se na data em que o serviço foi contratado. Assim, a data de vencimento da assinatura será sempre a mesma que a data de contratação, respeitando os ciclos de 30 dias.
Formas de Pagamento: Para utilizar o serviço de monitoramento do publicadoSP, você precisa fornecer uma forma de pagamento. O publicadoSP disponibilizará aos usuários de planos pagos, pagamentos pelos serviços através de cartão de crédito.
A renovação da assinatura do serviço ocorrerá automaticamente, com o valor sendo debitado do cartão de crédito informado no momento da assinatura. Caso algum pagamento não seja efetuado com êxito devido a expiração do cartão, falta de saldo ou qualquer outra razão, e você não optar por cancelar o serviço, poderemos interromper seu acesso até que um método de pagamento válido seja processado ou até que você atualize suas informações de pagamento com uma nova opção válida.
Cancelamento: Você tem a liberdade de cancelar sua assinatura do aplicativo a qualquer momento. Após o cancelamento, você ainda manterá o acesso ao serviço até o término do ciclo de faturamento atual. Conforme as leis vigentes, os pagamentos efetuados não são passíveis de reembolso, e não oferecemos devoluções ou créditos por uso parcial do período de assinatura. Para proceder com o cancelamento, você deve acessar as configurações de sua conta e seguir as etapas indicadas. Ao cancelar, sua conta será automaticamente desativada ao final do ciclo de cobrança corrente.
Alterações de preços e planos de assinatura: Ocasionalmente, podemos modificar nossos planos de assinatura e os preços associados ao nosso serviço. Isso reflete nosso compromisso em continuamente aprimorar a qualidade do serviço oferecido. Eventuais ajustes nos valores das assinaturas serão feitos de forma periódica para assegurar que estejam alinhados com as melhorias implementadas. Alterações nos preços ou nos planos de assinatura entrarão em vigor nos ciclos de cobrança futuros após a comunicação dessas mudanças a você.
Ao fazer uso do publicadoSP, você reconhece que as pesquisas são executadas por meio de um sistema automatizado, sem intervenção humana, e considerando que as publicações oriundas dos diários oficiais não seguem um padrão uniforme, é possível que haja inconsistências nas informações de datas.
Você reconhece também que publicações com erros ou atipicidades nos diários oficiais podem afetar a qualidade das pesquisas e a correta identificação dos conteúdos. Portanto, ao utilizar a funcionalidade de "Monitoramentos", você aceita que é sua responsabilidade fornecer todas as variações necessárias para a busca eficaz dos nomes.
Além disso, você reconhece que os serviços de monitoramento, seja na versão gratuita ou paga, possuem natureza estritamente informativa. Você entende que o serviço oferecido é auxiliar e não substitui a necessidade de acompanhamento cuidadoso das publicações em suas fontes originais. Especificamente em relação a procedimentos administrativos e judiciais, você declara entender que não pode negligenciar suas obrigações profissionais devido a qualquer falha ocorrida na plataforma publicadoSP. Isso inclui, mas não se limita a, as responsabilidades estabelecidas pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e pelos artigos 2º e 12º do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
CONTAS DE USUÁRIOS
Para fazer uso dos serviços oferecidos pelo publicadoSP, é necessário criar e manter uma conta pessoal de usuário ativa.
Para estabelecer sua conta, você deve ser maior de idade (18 anos ou mais), ter plena capacidade jurídica e submeter ao publicadoSP as informações exigidas através dos formulários disponíveis no website ou no aplicativo. Os dados requeridos incluem informações pessoais, como número e dígito do RG, RS, PV, CPF, nome completo e endereço de e-mail. Esses detalhes serão empregados pelo publicadoSP com o propósito de fornecer o serviço que você requisitou.
Você se compromete a manter as informações de sua conta precisas, completas e atualizadas. Além disso, assume total responsabilidade por todas as ações realizadas através de sua conta e se compromete a garantir a confidencialidade e a segurança do seu nome de usuário e senha.
12. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Você está proibido de permitir que terceiros utilizem sua conta, assim como não pode ceder ou transferir, seja de maneira temporária ou permanente, sua conta para outra pessoa ou entidade.
Você tem total responsabilidade pelas informações que fornece ao atualizar seus dados na plataforma publicadoSP, incluindo a responsabilidade por quaisquer violações legais, como infrações de direitos autorais ou outros direitos relacionados.
Abaixo estão algumas das condutas proibidas para os usuários da plataforma publicadoSP, que servem como exemplos e não são uma lista exaustiva:
-Realizar engenharia reversa em qualquer parte do site;
-Contornar tecnologias de proteção usadas pelo publicadoSP ou seus parceiros para proteger conteúdo ou serviço;
-Evitar restrições geográficas impostas pelo publicadoSP ou seus parceiros;
-Utilizar meios automatizados, como robôs ou spiders, para coletar dados do publicadoSP;
-Praticar atos ilegais ou incentivar crimes, incluindo violações de direitos de propriedade intelectual ou privacidade;
-Introduzir conteúdo mal-intencionado, como vírus, ou interromper o acesso ao serviço;
-Falsificar sua identidade ou afiliação com outras pessoas ou entidades de maneira enganosa;
-Assediar, intimidar ou perturbar outros usuários;
-Enviar spam, e-mails não solicitados, correntes ou similares, inclusive através do sistema de mensagens do publicadoSP;
-Engajar-se em atividades comerciais não autorizadas, como publicidade ou promoções;
-Interferir ou tentar comprometer o funcionamento adequado do serviço publicadoSP.
13. POLÍTICA DE DADOS E DE PRIVACIDADE
O publicadoSP valoriza sua privacidade e, por essa razão, desenvolveu uma página dedicada, denominada Política de Privacidade. Esta página faz parte integrante dos Termos de Uso e oferece uma explicação detalhada sobre como seus dados pessoais são processados, incluindo os objetivos, fundamentos legais, direitos dos titulares de dados e um canal para solicitações relacionadas à privacidade e dados pessoais.
Acesse a Política de Privacidade do publicadoSP para entender como seus dados pessoais são manuseados e a maneira como asseguramos a salvaguarda da sua privacidade.
14. ACESSO A REDES E EQUIPAMENTOS
O publicadoSP não garante que seus serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em todos os equipamentos ou dispositivos, nem assegura a funcionalidade contínua após atualizações de sistema em seus dispositivos ou equipamentos. É sua responsabilidade adquirir e manter atualizados os dispositivos e equipamentos necessários para acessar e utilizar os serviços e quaisquer atualizações pertinentes.
O publicadoSP informa que os serviços podem sofrer interferências, falhas ou atrasos que são comuns no uso da internet e em comunicações eletrônicas. Você reconhece estar ciente desses riscos e condições, os quais podem afetar a eficiência e a performance dos serviços descritos.
Você é responsável pelo acesso à internet necessário ao uso dos serviços, incluindo quaisquer custos ou taxas associadas à sua conexão de rede de dados.
15. TITULARIDADE
Os Serviços e todos os direitos a eles relacionados são e continuarão sendo propriedade do publicadoSP. Ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar os serviços, você não adquire nenhum direito sobre os serviços, exceto pela eventual licença limitada expressamente concedida neste documento. Você também não obtém permissão para usar ou fazer referência a quaisquer nomes empresariais, logotipos, nomes de produtos ou serviços, marcas registradas ou marcas de serviço do publicadoSP.
16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE DANOS
O publicadoSP não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, mas não limitado a, perda de lucros, perdas e danos, danos morais e materiais que surjam, estejam relacionados ou resultem de qualquer uso dos serviços, mesmo se o publicadoSP tiver sido advertido sobre a possibilidade desses danos ou se fossem previsíveis de alguma forma.
O publicadoSP não será responsável por qualquer dano, obrigação ou prejuízo que resulte: (I) do seu uso ou incapacidade de usar os serviços; (II) da utilização da plataforma publicadoSP contrária às disposições destes Termos de Uso; e (III) da publicação de informações públicas divulgadas pelos Diários Oficiais, conforme estabelecido pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e pela Constituição Federal.
Dentro do limite máximo permitido pela legislação aplicável, você concorda em indenizar e isentar o publicadoSP de todos os danos, perdas e despesas de qualquer natureza (incluindo honorários advocatícios e custos legais razoáveis) que se originem ou estejam relacionados a: (I) sua violação destes Termos de Uso; (II) qualquer ação sua utilizando o serviço publicadoSP; e (III) sua violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.
17. SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES
Sem prejuízo de outras medidas, a sua conta poderá ser advertida, suspensa ou cancelada, temporária ou definitivamente, a qualquer momento, além de você poder ser sujeito a medidas legais cabíveis se: (I) descumprir qualquer termo destes Termos de Uso; (II) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (III) sua identidade ou qualquer informação fornecida for inverificável ou incorreta; (IV) suas ações causarem ou puderem causar prejuízos a terceiros ou ao próprio publicadoSP.
O publicadoSP reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar documentos comprobatórios das informações que você forneceu, exclusivamente para fins de verificação e possíveis medidas.
O publicadoSP pode, conforme seu julgamento exclusivo e no âmbito de suas prerrogativas, proporcionar a você uma oportunidade razoável de defesa antes de aplicar as sanções mencionadas.
Em caso de desativação do seu cadastro, quaisquer serviços ativos que você tenha serão automaticamente cancelados.
18. LEGISLAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E FORO
Estes Termos de Uso estão sujeitos às leis brasileiras e devem ser interpretados de acordo com elas. Qualquer questão, desacordo ou litígio originado destes termos, ou relacionado a eles, seja sobre sua validade, interpretação ou aplicabilidade, será resolvido exclusivamente nos tribunais da capital do Estado de São Paulo